Relevo que a sentença do Juízo de Upanema foi confirmada em todos os seus termos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça(STJ), cujo trânsito em julgado ocorreu em o3 de novembro de 2015, de forma que os três anos de suspensão dos direitos políticos começou daquela data até 03 de novembro de 2018, quando então em tese finda a inelegibilidade de Manezinho.
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